RMS 23.640/DF

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 10 E. 102.002 <p To. [eHafremo Suituenal edexal 08/08/2000 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.640-3 DISTRITO FEDERAL, SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 23.640 voTOo OQ SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM -— Sr. Presidente, no art. 12 do Edital de Concorrência nº 003/98, constava a exigência de que: “12. Os documentos contidos. nos envelopes são os exigidos neste Edital e deverão ser apresentados em 01 (uma) via, com as páginas devidamente numeradas segiuencialmente, rubricadas e encadernadas, cuja primeira folha demonstrará o índice remissivo de seu conteúdo.” Já o art. 39, no que diz respeito à proposta financeira, determinava que: “39. Obedecida a ordem de numeração os ENVELOPES III — PROPOSTA FINANCEIRA, serão abertos e os documentos ali contidos conferidos e rubricados pelos componentes da Comissão de Licitação e pelo representante de cada licitante presente,...” , A questão é saber se é possível relativizar as exigências do edital. Existe uma razão para o edital determinar que as páginas . sejam devidamente numeradas, rubricadas e ercadernadas. N No caso específico, não houve,. rubrica na proposta ]. | financeira. A proposta financeira só veio a ser assinada pelo É || f V / 1280 C:Dapremo ribunal edenal RMS 23.640 / DF representante do licitante em obediência ao item 39 do edital, que diz: […]

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1º da Lei 8.666/1993
• art. 3º da Lei 8.666/1993
• art. 4º da Lei 8.666/1993
• art. 5º da Lei 8.666/1993
• art. 41 da Lei 8.666/1993
• art. 48 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete