STF · Acórdão

RE 77.996/SP

Relator: Min. Oswaldo Trigueiro
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 24/04/1974
Publicação: 31/05/1974
Resultado: Provido (lido no fim da ementa; registro: Não conhecido)
Tese provável: taxa de fiscalização de cinemas Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

CINEMAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisões da base.

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