Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. PROTEÇÃO RESTRITA AO NOME SEM ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE ANTERIOR SOBRE A MARCA EM LITÍGIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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