Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE JUROS. TAXA MÉDIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo). 2. A circunstância de a taxa contratada exceder minimamente a taxa média não autoriza a revisão dos juros pactuados. 3. As tarifas de cadastro e de avaliação podem ser cobradas se os respectivos serviços foram, de fato, prestados. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.