Apelação Cível 0122697-85.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM DE APARTAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE DEMONSTRADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA CARACTERIZADOS. VIA ELEITA ADEQUADA PARA A REFERIDA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação reivindicatória manejada pelos autores, relativa à vaga de garagem n.° 25, do apartamento 1002, do Edifício Tragaluz. 2. Os recorrentes, nas razões do recurso, irresigna-se em face da sentença prolatada, onde pugnam pela improcedência do pedido autoral. Afirmam que a via eleita é inadequada para a pretensão autoral, além de que a posse do bem não seria injusta, em razão de ter sido concedida pela Construtora. II. Questão em discussão. 3. Analisar se a via eleita (ação reivindicatória) é adequada para o pleito de retomada da vaga de garagem citada, além de analisar se fora provado a posse injusta, por parte dos recorrentes, com relação ao referido bem. III. Razões de decidir. 4. No caso dos autos, observo que a propriedade dos autores/apelados encontra-se demonstrada, uma vez que o registro imobiliário de fls. 13/14 demonstra a propriedade com relação à vaga 25 reivindicada. 5. Quanto à injustiça da posse, a mesma não fora descaracterizada pelos recorrentes. Saliente-se que a alegativa de que a Construtora lhes entregou a vaga de garagem reivindicada não elide o pleito formulado na petição inicial, considerando que a matrícula apresentada às fls. 68, relativa ao apartamento dos recorrentes, consta a propriedade das vagas de garagem 26, 27, 61 e 62. Portanto, tinham ciência de que a vaga de garagem n.° 25 não lhes pertenciam. 6. Portanto, entendo que fora comprovado a propriedade da vaga de garagem n.° 25 pelos autores/recorridos, bem como a posse injusta dela por parte dos promovidos/apelados, sendo cabível, no caso concreto, a ação reivindicatória para reaver a vaga citada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. V. Dispositivos legais citados. 8. Art. 1.228 do Código Civil; art. 85, §§2° e 8° do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência relevante citada 9. (TJ-MA - AC: 00008646920128100129 MA 0370282018, Relator.: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 27/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020 00:00:00); (TJ-MG - AC: 10024142636927002 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019); (TJ-MG - AC: 10521070595942003 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/04/2019, Data de Publicação: 10/05/2019) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. V. Dispositivos legais citados. 8. Art. 1.228 do Código Civil; art. 85, §§2° e 8° do Código de Processo Civil. VI.

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete