Recurso Em Sentido Estrito 0962269-65.2015.8.05.0113

Ementa

0962269-65.2015.8.05.0113 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Ronivaldo Nunes Dos Santos Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Terceiro Interessado: Tiago Guimarães Pereira Terceiro Interessado: Sdpm Astrogildo Ferreira Borges Terceiro Interessado: Agnaldo Souza Goes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0962269-65.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: Ronivaldo Nunes dos Santos Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): K ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RÉU PRONUNCIADO NO ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER MERAMENTE PREAMBULAR DA PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PASSÍVEL DE DEBATE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE PRONÚNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO DELINEADA. I. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA QUE VEICULA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, PARA SUBMETÊ-LA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIDÊNCIA PLEITEADA QUE EXIGE INEQUÍVOCA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À CORTE POPULAR. ACUSADO QUE, EM TESE, OBJETIVANDO CONFRONTAR O OFENDIDO ACERCA DE PRÉVIA AGRESSÃO À COMPANHEIRA, MUNIU-SE DE UM REVÓLVER E FOI AO ENCONTRO DELE, O QUAL, INTERPELADO, DESFERIU UM SOCO E UM CHUTE NO RÉU, ENSEJO EM QUE ESTE SACOU SUA ARMA E EFETUOU TRÊS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A FATALMENTE NO TÓRAX E ABDÔMEN. APARENTE INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE A TERCEIRO. QUESTIONÁVEL MODERAÇÃO NA RESPOSTA DO AGENTE, QUE, A PRINCÍPIO, REAGIU AOS GOLPES DE VÍTIMA DESARMADA MEDIANTE SUCESSIVOS DISPAROS EM REGIÕES LETAIS. DINÂMICA FÁTICA EXTRAÍDA DA PROVA TESTEMUNHAL E DA NARRATIVA DO PRÓPRIO RÉU EM JUÍZO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE AFIGURA TRANQUILA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ. II. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO ART. 121, § 1.º, DO CP (ALEGADA PRÁTICA DO DELITO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA). IMPOSSIBILIDADE, POIS DESCABIDA A INTELIGÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FASE DE PRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 413, § 1.º, DO CPP, E ART. 7.º DA RESPECTIVA LEI DE INTRODUÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FORMA PRIVILEGIADA QUE DEVE SER SUSCITADA PERANTE A CORTE POPULAR. III. PLEITO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, RESERVADA À HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA, QUANDO DESPROVIDA DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. COMPLETA APRECIAÇÃO DA CAUSA QUE INCUMBE AOS JURADOS. ACUSADO QUE, EM TESE, SACOU SUA ARMA DE FOGO E EFETUOU, A CURTA DISTÂNCIA, TRÊS DISPAROS CONTRA ÁREAS LETAIS DE VÍTIMA DESARMADA. PLAUSIBILIDADE DO RECURSO QUE DIFICULTA OU IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA À CORTE POPULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes desta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do presente Recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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