Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que examina, de forma completa e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que o resultado seja contrário à pretensão do recorrente. 2. A abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ. Todavia, tal reconhecimento não acarreta a extinção automática da ação monitória por inexigibilidade do débito, devendo-se proceder ao decote dos excessos e à readequação do montante exigível. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.