Apelação Criminal 0126002-43.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INAPLICABILIDADE. FATOS ANTERIORES A LEI Nº 13.964/2019. DEFESA SEM PREJUÍZOS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS SÃO FIRMES E COESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA, E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DEFENSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL. COMO CEDIÇO, OS ARTS. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 13.964/2019, SISTEMATIZARAM O INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS FORMAIS DESTINADOS A ASSEGURAR A RASTREABILIDADE DA PROVA. TODAVIA, TRATANDO-SE DE FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA, NÃO SE PODE EXIGIR A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INEXISTENTES À ÉPOCA DA PRODUÇÃO DA PROVA.4. AINDA, EM ATENTA ANÁLISE AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A DEFESA SE LIMITOU A ALEGAR GENERICAMENTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL, SEM, CONTUDO, INDICAR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO INDEVIDA OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DAS MENSAGENS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP. AO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE QUE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM REGULARMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS, SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLAMENTE DEBATIDOS EM JUÍZO, ALÉM DE CORROBORADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA INDEPENDENTES.5. ADEMAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELA DEFESA QUE COMPROVEM EVENTUAL PREJUÍZO AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE DAS PROVAS, RESSALTA-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL NÃO SE RECONHECE NULIDADE SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.6. NO TOCANTE A MATERIALIDADE DO DELITO DE EXTORSÃO, ENTENDO ENCONTRAR-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELAS MENSAGENS E ÁUDIOS CONSTANTES DO APLICATIVO WHATSAPP (FLS. 8-9, 12-17, 20-23 E FLS. 3-27), PELA REPORTAGEM ANEXADA AOS AUTOS (FLS. 24-25), E PELA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE O RÉU E FELIPE DE MATOS NOGUEIRA (FL. 211), AS QUAIS EVIDENCIAM, DE FORMA CLARA, A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, PREENCHENDO OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A AUTORIA DELITIVA, POR SUA VEZ, RESTOU FIRMEMENTE ESTABELECIDA A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS QUAIS SE MOSTRARAM COERENTES, HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7. POR DERRADEIRO, DIANTE DA SOLIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, REVELA-SE INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019: COMO OS FATOS OCORRERAM EM 2017, ANTES DO “PACOTE ANTICRIME”, NÃO SE APLICAM AS FORMALIDADES DOS ARTS. 158-A A 158-F DO CPP; 2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF: A NULIDADE NÃO SE SUSTENTA, POIS A DEFESA NÃO COMPROVOU PREJUÍZO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP; 3. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE: A MATERIALIDADE FOI DEMONSTRADA POR MENSAGENS, ÁUDIOS E GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAVAM A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONFIGURANDO O CRIME DE EXTORSÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 158, CAPUT, DO CP; 4. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS: OS DEPOIMENTOS FORAM CONSIDERADOS "FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS", IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP, JÁ QUE NÃO RESTOU DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CRIME.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 158, CAPUT; CPP, ARTS. 158-A A 158-F; ART. 563 DO CPP; LEI Nº 13.964/2019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050630-55.2020.8.06.0054, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/08/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0026983-54.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/03/2026; APELAÇÃO CRIMINAL - 0740531-57.2014.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2025. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB: 21932/DF)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 158 do CP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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