Agravo de Instrumento 4047142-24.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 519 DO STJ. A DECISÃO AFASTOU AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AO EXCESSO DA MULTA COMINATÓRIA E AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. A AGRAVANTE IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE O CAPÍTULO QUE AFASTOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSTENTANDO QUE O CPC/2015, EM ESPECIAL O ART. 85, §§1º E 2º, IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DA EXECUTADA E REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, E QUE A SÚMULA 519 DO STJ TERIA SIDO SUPERADA PELO NOVO REGIME PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 519, ESTABELECE QUE NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015 NÃO SUPEROU A SÚMULA 519 DO STJ. O ART. 85, §1º, DO CPC NÃO AFASTOU A DISCIPLINA ESPECÍFICA CONSTRUÍDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ESSA HIPÓTESE, PERMANECENDO HÍGIDO O ENUNCIADO SUMULAR. A PRETENSÃO RECURSAL CONTRARIA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NO STJ E NA TURMA JULGADORA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• Súmula 519 do STJ

Inteiro teor

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