Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Valor da causa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer o valor da causa da ação de conhecimento, para fins de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Na ação de conhecimento, houve a emenda à inicial, com estabelecimento do valor da causa em R$ 15.000,00, a qual foi recebida pela Magistrada a quo, sem qualquer impugnação pela parte ré. 4. Houve a preclusão quanto à discussão do valor da causa apontado no aditamento, de modo que, com o recebimento pela Magistrada, ocorreu a consolidação do ato processual. 5. O recurso comporta provimento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e adotar como valor da causa e base de cálculo dos honorários exequendos a quantia de R$ 15.000,00. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marco Antonio Martin Vargas
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.