Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão geral (RE 657.686 – Tema 511). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que seja observado o regime da repercussão geral.
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