Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, mantendo decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de saúde. A embargante sustentou a existência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargada deixou de se manifestar, apesar de intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, ou se contém erro material, a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada está devidamente fundamentada e apreciou todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à inaplicabilidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e do precedente do REsp 1.701.600/SP, afastando expressamente a tese de obrigatoriedade de migração para plano individual. 4. A jurisprudência do STJ entende que não se caracteriza omissão quando a decisão judicial enfrenta as questões controvertidas de forma suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte, conforme prevê o art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme consolidado no entendimento jurisprudencial desta Corte (EDcl no AgInt no AREsp 2.074.424 /GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.02.2025). 6. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não configura vício apto a justificar a interposição de aclaratórios, sendo incabível o uso do recurso como sucedâneo recursal para modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 1.833.615 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.