Apelação Criminal 0900015-48.2025.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDENE DE DÚVIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Diante do conjunto probatório acostado aos autos consistente nas particularidades da prisão e na prova oral produzida em juízo, descabe o acolhimento do pedido de absolvição, restando imperiosa a manutenção da condenação do apelante como posto na sentença objurgada. 2. Não há falar em reconhecimento da causa de redução de pena do tráfico privilegiado – assente no §4º, art. 33, da Lei n. 11.343/2006, pois constatado o não cumprimento cumulativo dos requisitos da benesse. Recurso ao qual se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao Recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 69 do CP
• art. 330 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 195 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 54 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete