Apelação Cível 1006055-56.2023.8.26.0191

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO ANTERIOR DA FRANQUIA E DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA SEGURADA QUE NÃO AFASTA O DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA QUANTO AOS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE CARRO RESERVA. EXCLUSÃO DA VERBA CORRESPONDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora para ressarcimento de valores desembolsados em razão de acidente de trânsito. A ré sustenta que a segurada já foi ressarcida em demanda anterior, inexistindo direito remanescente passível de sub-rogação, além de impugnar a comprovação integral dos prejuízos alegados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se os valores ressarcidos à segurada em demanda anterior afastam o direito regressivo da seguradora e (ii) se houve comprovação dos desembolsos cuja restituição é postulada. III. Razões de Decidir 3. A ação anteriormente ajuizada pela segurada teve por objeto o ressarcimento da franquia contratual e das despesas de locação de veículo, não havendo demonstração de reembolso do valor desembolsado pela seguradora para os reparos do automóvel segurado. 4. Mantém-se, portanto, o direito regressivo da seguradora quanto ao montante de R$ 3.974,07, devidamente comprovado pelos documentos relativos ao sinistro e ao pagamento realizado. 5. Ausente, contudo, prova idônea do efetivo desembolso da quantia de R$ 433,16 referente ao alegado fornecimento de carro reserva, impondo-se a exclusão dessa parcela da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ressarcimento, em demanda diversa, da franquia contratual e das despesas suportadas diretamente pela segurada não afasta o direito regressivo da seguradora quanto aos valores por ela efetivamente desembolsados, cabendo, contudo, a exclusão das parcelas não comprovadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 786; Código de Processo Civil, arts. 99, §§ 2º e 3º, 100, caput, 373, I, 86, parágrafo único, e 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001138-15.2024.8.26.0108, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2026.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 786 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete