Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÉBITOS CONDOMINIAIS – Caracterizada a competência da Justiça Comum (em razão da complexidade da matéria) – Presente o interesse processual (possível a inclusão dos débitos condominiais vincendos na execução) – Presente o título executivo extrajudicial – Embargantes-Executados alegam que incabível a cobrança das quotas condominiais extraordinárias sob o fundamento de que irregulares a convocação e a deliberação da Assembleia Geral Ordinária realizada em março de 2023 – Alegação de nulidade da assembleia deve ser objeto de ação própria – Possível a execução dos encargos condominiais ordinários e extraordinários – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Incabível a execução dos honorários contratuais – Caracterizado o excesso de execução – RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para a exclusão da cobrança de honorários advocatícios contratuais, com o prosseguimento da execução quanto aos demais valores
s – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Incabível a execução dos honorários contratuais – Caracterizado o excesso de execução – RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para a exclusão da cobrança de honorários advocatícios c
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35ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Gilson Delgado Miranda
Composição: Gilson Delgado Miranda (presidente); Afonso Celso da Silva; Flávio Abramovici; Rogério Marrone de Castro Sampaio; Sérgio Seiji Shimura; Carlos Eduardo Borges Fantacini (convocado); Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.