Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PADS PRISIONAIS POSTERIORES AO CRIME. INIDONEIDADE PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. APELAÇÃO DA DEFESA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.2.2. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA E DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PADS) DURANTE A PRISÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AMPARADA EM DEPOIMENTOS, IMAGENS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HAVENDO VERSÕES PLAUSÍVEIS E A ESCOLHA PELOS JURADOS DE UMA DELAS, NÃO CABE AO TRIBUNAL SUBSTITUÍ-LA, EM RESPEITO AO ART. 5º, XXXVIII, DA CF E AO ART. 593, III, D, DO CPP, SALVO QUANDO INEXISTENTE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. 3.2. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL EXIGE PROVAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO SOCIAL DO AGENTE ANTES DO CRIME (CONVIVÊNCIA FAMILIAR, LABORAL E COMUNITÁRIA). NO CASO, O ARGUMENTO MINISTERIAL DE QUE O CRIME OCORREU EM CONTEXTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS JÁ FOI UTILIZADO PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO COMO MOTIVO TORPE, DE MODO QUE NOVA VALORAÇÃO RESULTARIA EM BIS IN IDEM. 3.3. OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, POR FALTAS OCORRIDAS EM 2024 (TENTATIVA DE FUGA E DESOBEDIÊNCIA NA PRISÃO), SÃO POSTERIORES AO FATO DELITIVO E POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA (ART. 59 DA LEP E SÚMULA 533/STJ), NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL EM CRIME ANTERIOR. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANTIDA, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.5. TESE JURÍDICA:5.1. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL REEXAME DE MÉRITO DIANTE DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII). 5.2. A CONDUTA SOCIAL, ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP, NÃO PODE SER NEGATIVADA COM BASE EM FATOS POSTERIORES AO CRIME OU EM FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS PARA QUALIFICAR O DELITO, SOB PENA DE BIS IN IDEM.
por unanimidade. - EMENTA
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