Recurso Inominado Cível 0800369-76.2020.8.18.0003

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que deu parcial provimento ao recurso inominado para reduzir a condenação em danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a sentença recorrida. O embargante sustenta a existência de erro material quanto ao critério de incidência dos honorários sucumbenciais, que teria sido fixado sobre o valor corrigido da causa, em vez do valor atualizado da condenação. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no acórdão embargado quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, conforme previsto na doutrina e jurisprudência, especialmente quando a correção não altera o mérito da decisão embargada. O acórdão embargado incorreu em erro material ao determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidiriam sobre o valor corrigido da causa, quando, na verdade, devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. A correção do erro material não implica modificação substancial do julgado, mas apenas adequação ao critério legalmente estabelecido. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão, estabelecendo que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o valor atualizado da condenação.

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão, estabelecendo que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o va

Citações

• art. 85 do CPC

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Órgão julgador e gabinete