Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFAL - JUÍZO DE CONFORMIDADE (ART. 1.040, INC. II, DO CPC) - TEMA Nº 1.266/STF - Mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança do ICMS-DIFAL relativo ao exercício de 2022 - Acórdão que originalmente negou provimento à apelação, com posterior devolução dos autos para juízo de conformidade ao precedente vinculante firmado no RE nº 1.426.271/CE, Tema nº 1.266/STF - Impetrante que ajuizou a ação antes do julgamento da ADI 7.066 (29/11/2023) e não recolheu o tributo no exercício de 2022, preenchendo cumulativamente os requisitos da modulação de efeitos fixada no item III da tese vinculante – Apelação provida – Juízo de retratação exercido.
ício de 2022, preenchendo cumulativamente os requisitos da modulação de efeitos fixada no item III da tese vinculante – Apelação provida – Juízo de retratação exercido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.