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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0204021-63.2023.8.06.0300, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL), CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 QUANDO EXERCIA A FUNÇÃO DE FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA, FATO OCORRIDO EM 28/5/2021, COM DECRETO PRISIONAL PROFERIDO APENAS EM 25/11/2025, SOB OS FUNDAMENTOS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AO REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE EXIGIDO PELO ART. 312, § 2º, DO CPP; (II) ESTABELECER SE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO CARACTERIZA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; E (III) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, COM FATOS ANTIGOS E SEM VIOLÊNCIA, AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA POR RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA EM FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS, SENDO INVIÁVEL A CUSTÓDIA DECRETADA MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A PRÁTICA DO FATO DELITIVO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.4.O LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO ENTRE O FATO IMPUTADO (28/5/2021) E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (25/11/2025) DESCARACTERIZA A CONTEMPORANEIDADE EXIGIDA PELO ART. 312, § 2º, DO CPP.5.A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA FINS DE CITAÇÃO, SEM PROVA DE CIÊNCIA FORMAL DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, NÃO CONFIGURA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NEM AMEAÇA CONCRETA DE FUGA.6.AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE COM CONTATO TELEFÔNICO SEM COMUNICAÇÃO EFETIVA DA IMPUTAÇÃO PENAL, NÃO AUTORIZAM PRESUNÇÃO DE DOLO DE FUGA.7.A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, RELATIVA A CRIME PATRIMONIAL PRATICADO EM 2017 E ATUALMENTE SUSPENSA, NÃO DEMONSTRA RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DO LONGO INTERVALO TEMPORAL E DA AUSÊNCIA DE NOVOS DELITOS.8.O DELITO IMPUTADO NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NEM FOI PRATICADO CONTRA VÍTIMAS VULNERÁVEIS, INEXISTINDO GRAVIDADE CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA.9.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, SENDO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10.ORDEM CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO DELITIVO E A DECISÃO QUE A DECRETA, COM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.2.A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO, SEM PROVA DE CIÊNCIA FORMAL DA AÇÃO PENAL, NÃO CARACTERIZA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.3.A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS ANTIGAS E SEM VIOLÊNCIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRISÃO PREVENTIVA POR RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PODEM SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO SUFICIENTES E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO.__________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, §§ 2º E 3º, IV; 315; 319, IV E IX; RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015, ART. 9º; CP, ART. 155, § 4º; CP, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0631947-44.2024.8.06.0000, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.08.2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001384-23.2000.8.06.0109, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0620390-89.2026.8.06.0000,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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