Apelação Criminal 0303494-54.2016.8.05.0022

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0303494-54.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: YURI VICTOR DOS SANTOS Advogado(s): MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotor de Justiça: Stella AthanazioProcuradora de Justiça: Elza Maria ACORDÃO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CULPABILIDADE ACENTUADA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 16 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com pena definitiva de 16 anos e 7 meses de reclusão. Insurgência contra a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena e contra a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a valoração negativa da culpabilidade, em razão das circunstâncias concretas da prática do crime; e (ii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu silencia em plenário do júri, mesmo tendo confessado na fase inquisitorial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpabilidade foi legitimamente valorada de forma negativa, com base em fundamentos concretos: o crime foi cometido dentro de presídio, local de disciplina e custódia, com extrema violência, envolvendo a disposição pública do cadáver e a exposição de bilhetes com mensagens simbólicas, configurando afronta ao sistema prisional e ao aparato institucional do Estado. Tais circunstâncias extrapolam a gravidade típica do homicídio e justificam o afastamento da pena mínima legal.4. A exasperação da pena-base está devidamente motivada e respeita o princípio da individualização da pena.5. A confissão espontânea não foi considerada, pois o réu permaneceu em silêncio durante a sessão plenária do júri. A jurisprudência exige que a confissão tenha sido debatida em plenário para ser valorada como atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP.6. A ausência de confissão relevante nos debates do júri impede a sua consideração como atenuante, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da culpabilidade justifica-se quando o crime for cometido com violência extrema, em ambiente prisional, com elementos simbólicos e disposição pública do cadáver, em afronta à ordem institucional, circunstâncias que extrapolam a gravidade típica do homicídio. 2. A confissão extrajudicial não autoriza, por si só, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, quando não reiterada em plenário do Tribunal do Júri." Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303494-54.2016.8.05.0022, em que figuram como apelante YURI VICTOR DOS SANTOS e como apelado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto condutor.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO

Citações

• art. 65 do CP

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