Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PLEITO DE AUXÍLIO MORADIA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 5º, DA LEI N.º 6.932/1981. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTE AUTORA QUE CONCLUIU AS HORAS DA RESIDÊNCIA MÉDICA EM CLÍNICA MÉDICA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA INSTITUÍDO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE (UNICENTRO), SEM PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ENTE FEDERATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUE É APENAS SUBSIDIÁRIA NESTE CASO. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Marco Vinícius Schiebel
Composição: Marco Vinícius Schiebel (presidente); Aldemar Sternadt; Leo Henrique Furtado Araújo; Rafaela Zarpelon.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.