Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INGRESSO DOMICILIAR FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS E CONSENTIMENTO DO MORADOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CARLOS REGIS VIEIRA DIAS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2026, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO A CUSTÓDIA SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 16 (DEZESSEIS) DE FEVEREIRO DE 2026. 3. SUSTENTA O IMPETRANTE, EM SÍNTESE: (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA LASTREADA EM ELEMENTOS ABSTRATOS E GENÉRICOS; E (II) CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O INGRESSO NA RESIDÊNCIA TERIA OCORRIDO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.4. REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A VIA DO HABEAS CORPUS É ADEQUADA PARA O EXAME DA ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOMICILIAR; E (II) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR SUA REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, EVIDENCIANDO A INADEQUAÇÃO DO WRIT.7. AINDA ASSIM, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE MANIFESTA. O INGRESSO NO IMÓVEL FOI PRECEDIDO DE INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, CORROBORADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL, HAVENDO, INCLUSIVE, CONSENTIMENTO DO PACIENTE. O LAUDO PERICIAL NÃO APONTOU SINAIS DE VIOLÊNCIA.8. ADEMAIS, A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO, SUPERANDO EVENTUAIS VÍCIOS PRETÉRITOS.9. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESPECIALMENTE NA GRAVIDADE DA CONDUTA, NA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS E NOS INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.10. A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO REFORÇA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO TJCE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ.11. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, TAMPOUCO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE12. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622984-76.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2026); (HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623121-58.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2026)ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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