Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira. O embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, quando o recurso interposto é desprovido. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3.2. A majoração dos honorários sucumbenciais em fase recursal está disciplinada no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, sendo devida quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.3.3. No caso em exame, o acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação, tornando aplicável a majoração da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: ‘1. A majoração dos honorários sucumbenciais, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, é devida quando o recurso interposto é desprovido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5275355-88.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA EMBARGANTE : FERNANDO DE OLIVEIRA CINTRA EMBARGADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento
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8ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Juliana Pereira Diniz Prudente
Composição: Juliana Pereira Diniz Prudente (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.