Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. ENCCEJA. APROVAÇÃO. REMIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente. 2. Na hipótese, tendo atingido aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA no nível médio, e considerando a base de cálculo aplicável ao caso – 100 dias, acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino referente, conforme § 5º do art. 126 da LEP –, faz jus o agravante a 133 dias de remição de pena. 3. Agravo regimental provido.
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