Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente após audiência de custódia. Alega-se falta de fundamentação idônea na conversão da prisão em flagrante para preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. III. Razões de Decidir 3. O decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos, como a fuga do paciente após ordem de parada policial, tráfego na contramão, colisão contra veículos, atropelamento fatal e porte de arma de fogo municiada. 4. A jurisprudência do STF e STJ indica que a manutenção da prisão preventiva é válida quando baseada em elementos concretos, não sendo suficiente a alegação de condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há elementos concretos que evidenciem periculosidade e risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: Código de Processo Penal, artigos 312 e 313. Jurisprudência Citada: STF, HC 137.728/PR, Redator do acórdão Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 02.05.2017. STJ, AgRg no HC n. 1.031.564/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026. STJ, HC n. 464.737/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 13/11/2018.
Ordem de habeas corpus denegada.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Amaro José Thomé Filho
Composição: Amaro José Thomé Filho (presidente); Heitor Donizete de Oliveira; Hermann Herschander; José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues; Maria de Fátima dos Santos Gomes; Antonio Maria Patino Zorz (convocado); Luís Augusto Freire Teotônio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.