Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 (26/11/2010). INTERVENÇÃO DA CEF. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento adotado, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996, deve haver o deslocamento para a Justiça Federal das demandas ajuizadas após a entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), a partir do momento em que a CEF intervir na causa em defesa do FCVS. 2. Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS.
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O STJ CC 193.176 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.