Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE CRIME COMUM - LEI N.º 13.964/2019 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o delito de tráfico de drogas, após a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019, não mais figure no rol de crimes hediondos da Lei n.º 8.072/1990, em razão da revogação do § 2º de seu artigo 2º, a sua hediondez, por equiparação, provém de previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII). Assim, para fins de progressão de regime, inadmissível a aplicação de percentual de crime comum ao delito de tráfico de drogas. Precedentes. Com o parecer, agravo desprovido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.