Apelação Cível 0815961-33.2016.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO EM CONTA BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO IRDR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVANTE DE INFORMAÇÃO PRECISA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Trata o presente agravo da análise da decisão de lavra desta Relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0815961-33.2016.8.10.0001, a qual deu provimento ao apelo interposto pela instituição financeira Agravada para, reformando a sentença a quo, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. II – Desse modo, o banco juntou o contrato perfeitamente assinado, acompanhado dos documentos da autora e demonstrativo de transferência, os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor indicado, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que se confirma através da cópia do instrumento contratual colacionado aos autos, que traz de forma expressa a modalidade de negócio acordada, qual seja, a contratação de serviço de empréstimo consignado. III – Nesse sentido andou bem a Procuradoria Geral de Justiça ao destacar que: “Na espécie, observa-se que a instituição financeira colacionou o termo de adesão firmado entre as partes devidamente assinado, restando claro que a avença se trata de “contrato para utilização do cartão de crédito e débito BMG Card” (ID. 28316688).” Agravo Interno a que se nega provimento.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete