AREsp 2.647.602/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N169 N169 AREsp 2647602 Documento 2024/0180072-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42170595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:35:54 Código de Controle do Documento: d5688cc6-036f-4370-8c99-c2c8c1706b01 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2647602 Documento 2024/0180072-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42170595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:35:54 Código de Controle do Documento: d5688cc6-036f-4370-8c99-c2c8c1706b01

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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