Agravo Interno Cível 1422572-52.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU APENAS EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que "o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida" (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) 2) O §3.º do artigo 300 do CPC prevê que para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exige-se além da cumulação de seus pressupostos, que a medida pleiteada não tenha caráter irreversível. No caso sub judice, a parte Agravante não logrou êxito ao demonstrar o devido preenchimento dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela de urgência no recurso instrumental, limitando-se a reproduzir os argumentos antes apresentados, não trazendo nenhum fato novo capaz de ensejar a modificação da decisão monocrática e, tampouco acompanhou suas razões de qualquer tipo de documento novo que possua tal potencial. 3) Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete