Apelação Cível 0004343-86.2018.8.16.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, ao fundamento de prescrição intercorrente, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve efetiva citação válida nem constrição patrimonial que interrompesse o prazo prescricional. 4. A demora no processo decorreu da inércia da Fazenda Pública em localizar a parte executada para citação. 5. Inaplicabilçidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.6. A eternização do processo de execução é incompatível com o princípio da razoável duração do processo.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 487, II, e § 5º do art. 921.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018.

Dispositivo

Apelação cível não provida.

Citações

• art. 278 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 245 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete