Apelação Criminal 0250072-64.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS IDÔNEAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INDEFERIDO. RETIRADA DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO KELLISON DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE 7 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO PODE SER MANTIDA SEM A APREENSÃO DA ARMA; (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, APRESENTA-SE COESA, HARMÔNICA E APTA A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA, INCLUSIVE IDENTIFICANDO A CONDUTA VIOLENTA E INTIMIDATÓRIA DO RÉU.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE ENTENDER QUE NÃO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO OU A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PERÍCIA PARA FINS DE SUA CARACTERIZAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO EXISTIREM OUTROS MEIOS DE PROVA (ESPECIALMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA) QUE DEMONSTREM QUE HOUVE, PELO AGENTE, A UTILIZAÇÃO DA ARMA PARA COMETER O DELITO, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A PENA FOI DOSADA CORRETAMENTE: A CULPABILIDADE FOI NEGATIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO FORAM RECONHECIDAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, E AS CAUSAS DE AUMENTO FORAM CORRETAMENTE APLICADAS, ESPECIALMENTE A FRAÇÃO DE 2/3 PELO USO DE ARMA DE FOGO.6. O REGIME FECHADO MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO A PENA APLICADA E A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, §2º, II, E §2º-A, I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155 E 386, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 647.779/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 24/5/2022; STJ, AGRG NO RESP: 1916225 RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15/06/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0250072-64.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO KELLISON DA SILVA SANTOS E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP

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