EAREsp 2.515.545/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41424814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/05/2024 14:03:57 Código de Controle do Documento: 790c107f-3fe0-418f-b52c-d09d1ba90851

Citações

• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1194697 · 03/08/2021
• STJ EAREsp 1315422 · 27/02/2020
• STJ EAREsp 682226 · 12/02/2020
• STJ EREsp 1768953 · 05/02/2020

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