Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 – ART. 8º, IX – IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE RESTRIÇÃO – DIREITO À PROGRESSÃO – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 – MATÉRIA AFETA À FASE EXECUTIVA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.