Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Conforme está claro na decisão ora agravada, o agravo nos próprios autos não foi conhecido por ausência de um dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. Na sequência, os embargos de declaração respectivos foram convertidos em agravo interno, na forma da lei, sendo certo que buscavam, na verdade, apenas a reforma da decisão então embargada. Intimadas as embargantes para complementar as razões recursais, transcorreu o prazo legal. in albis Daí que, na linha da jurisprudência do STJ, o agravo interno não foi conhecido. 2. A conversão dos embargos de declaração em agravo interno e o não conhecimento deste, no contexto processual, não revelam teratologia nem flagrante ilegalidade, sendo incabível o mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.