Agravo de Instrumento 5590580-59.2025.8.09.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO UTILIZADO COMO UM DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUESTÃO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PERÍCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo decisão que deferiu perícia contábil e determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. A embargante alega omissão quanto a suposto erro de fato na premissa adotada pelo acórdão, referente ao contrato de venda de imóvel por R$ 27.315,64, utilizado como parâmetro para demonstrar discrepância nos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que o contrato de R$ 27.315,64 foi celebrado pelo embargado sem procuração válida e que a embargante apenas autorizou posteriormente a escritura para proteger adquirente de boa-fé; (ii) avaliar se há erro de fato na utilização dessa escritura como elemento comparativo de valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas à correção de vícios elencados no art. 1.022 do CPC; 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que utilizou o documento como um dos elementos probatórios indicativos da discrepância de valores, não como único fundamento da decisão; 5. A ratificação posterior pela embargante, ao autorizar a lavratura da escritura pública, convalidou o negócio para fins de análise de valor de mercado, não podendo a parte invocar irregularidade inicial para desqualificar prova que ela própria legitimou; 6. A alegada irregularidade na celebração do contrato pelo embargado apenas reforça a manifesta imprescindibilidade da perícia contábil para apuração da real situação patrimonial entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão a ausência de análise pormenorizada de elemento probatório quando o acórdão enfrentou adequadamente as questões centrais da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 95. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 5865842-32.2023.8.09.0111, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, p. 03/07/2025; TJGO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 5640589-72.2023.8.09.0128, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, p. 30/06/2025.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade, por conhecer do recurso e REJEITÁ-LO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete