Agravo Interno Cível 0109944-08.2026.8.16.0000

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE agravo de instrumento. RECURSO INTERPOSTO PELA agravante. Agravo interno CONHECIDO E não provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual não se conheceu de agravo de instrumento, por intempestividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo de instrumento interposto em face de decisão pela qual o MM. Juiz rejeitou pedido de reconsideração de entendimento proferido anteriormente.III. Razões de decidir3. Como foi esclarecido na decisão agravada, no caso, a recorrente foi intimada da decisão em que se indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial em 24/11/2025, mas não interpôs recurso e preferiu pedir a reconsideração, ao impugnar a contestação.4. O pedido de reconsideração não suspende/interrompe o prazo para recorrer da decisão primitiva.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e não provido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 678 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete