Apelação Cível 1001467-88.2022.8.26.0466

Ementa

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA – PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE – DEMONSTRAÇÃO – INEXISTÊNCIA. – Instituições financeiras – Limitação a 12% – Impossibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante n. 7 e da Súmula n. 596, ambas do STF: – Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante n. 7 e a Súmula n. 596, ambas do STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. SEGURO PRESTAMISTA – Contrato bancário – Contratação conjunta – Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada – Venda casada – Não ocorrência: – Ausentes indícios de que a instituição financeira tenha forçado ou coagido o apelante a contratar um produto que não era de seu interesse, como condição para liberar o empréstimo que verdadeiramente almejava, cuja adesão foi facultativa e incluída no financiamento após a adesão do cliente. PACOTE DE SERVIÇOS – Conta-corrente – Ação de cobrança – Tarifa pela utilização de pacote de serviços bancários – Cobrança legítima: – Autor que, ao contratar com o banco, optou por aderir ao pacote de serviços em deixando de optar pela da modalidade gratuita, que contempla apenas os serviços essenciais – instrumento contratual devidamente assinado demonstrando a adesão – Art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010 que permite a cobrança, desde que previamente autorizada. MULTA CONTRATUAL -Multa contratual- Ausência de estipulação expressa em contrato- Cobrança indevida- Afastamento- Necessidade RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete