Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Documento eletrônico VDA35016256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/01/2023 06:55:21 Código de Controle do Documento: 29120f58-0e58-4a3b-84ef-7f7189da124a Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de janeiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35016256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/01/2023 06:55:21 Código de Controle do Documento: 29120f58-0e58-4a3b-84ef-7f7189da124a
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