Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR FATO IMPUTÁVEL À CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL PREVISTA NA SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.