Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de imunoterapia com imunoglobulina humana para gestante com histórico de perdas gestacionais recorrentes. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Medicamento devidamente registrado na ANVISA, o que afasta o caráter experimental do tratamento. Uso off label que não exime a operadora do dever de cobertura, quando presente expressa e fundamentada indicação médica. Rol da ANS que constitui referência básica, nos termos do art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022. Observância dos parâmetros fixados pelo E. STF na ADI 7.265, com prévia consulta ao NAT-Jus e formação do convencimento judicial a partir do conjunto probatório dos autos. Danos morais. Cabimento. Negativa de cobertura de tratamento essencial à preservação de gestação de risco que ultrapassa o mero dissabor contratual. Quantum indenizatório fixado com moderação e proporcionalidade. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.