Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. PROXIMIDADE TEMPORAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. 2. Fato relevante. Pretensão de reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena e alteração do regime inicial. 3. As decisões anteriores. Condenação por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. Recurso de apelação desprovido. Habeas corpus indeferido liminarmente. Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se atos infracionais pretéritos, considerados a gravidade e a proximidade temporal em relação ao delito, podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo incabível o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus para reconhecimento da minorante e alteração do regime inicial. III. Razões de decidir 5. Consolidação jurisprudencial no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso previsto em lei, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. 6. A jurisprudência admite a consideração de atos infracionais pretéritos, quando graves e próximos temporalmente ao delito em apuração, para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; existência de registros de 2023, com proximidade temporal em relação aos fatos da ação penal. 7. Instâncias originárias, soberanas na análise probatória, fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado em elementos concretos, indicativos de dedicação à atividade criminosa. 8. Revolvimento fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus; mantida a sanção penal, resta prejudicado o pedido de alteração do regime inicial. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática de indeferimento liminar do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.