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TJMA · Acórdão
Sessão virtual do período de 11 a 18 de setembro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001656-23.2017.8.10.0137 – TUTÓIA Apelante: Joab Conceição Tavares Advogada: Dra. Bruna Sales Castro (OAB/MA 17.899) Apelado: Município de Paulino Neves Procurador: Dr. Helder Sousa da Cruz (OAB/MA 14.817) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE FORA DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por candidato aprovado fora das vagas previstas em concurso público, realizado pelo Município de Paulino Neves em 2015, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. 2. O apelante sustentou ter direito à nomeação com base em acordo extrajudicial homologado em casos semelhantes. 3. Sentença negou a segurança por ausência de ato de investidura iniciado no prazo de validade do concurso em relação ao impetrante, a diferenciar-se dos demais acordos mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação judicial de acordo entre candidato excedente e ente público para fins de nomeação em cargo público, quando não houve início do ato de investidura no prazo de validade do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A homologação judicial de acordos extrajudiciais depende da legalidade e regularidade da avença, podendo ser recusada pelo juízo caso verificados vícios, lesividade ou afronta à legislação. 6. No caso concreto, não houve início do processo de investidura dentro do prazo de validade do concurso em relação ao cargo pleiteado pelo impetrante. 7. A nomeação fora do prazo de validade sem edital de convocação correspondente viola os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e § 2º; CPC, art. 515, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE 659.123, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 05.05.2015; TRT-2, RO 1000218-90.2019.5.02.0607, Rel. Des. Wilma Gomes da Silva Hernandes, 11ª Turma, j. 20.07.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 18 de setembro de 2025. Desembargado CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR
Apelação cível conhecida e desprovida.
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.