Apelação Cível 0813280-02.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL- VERIFICADO - LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM - DEVER DA CONSTRUTORA DE INDENIZAR – CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS – EXISTENTES – DANOS MORAIS - EXISTENTES – VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, não restando dúvida acerca da existência de vícios de construção no imóvel adquirido pela requerente, é evidente a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade da construtora requerida em reparar os danos elencados no laudo pericial.2. Não se trata, por certo, de simples dissabor ou mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem contrata a construção de um bem em plenas condições de uso e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. 3. Considerando os critérios havidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, tenho por bem reduzir o valor indenizatório a título de danos morais causados aos autores pelos vícios construtivos de seu imóvel para R$ 10.000,00. 4. É certo que, havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor desta, na forma que estabelece expressamente o art. 85, § 2º do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 275 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete