Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS DO PRONAMPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PACTUAÇÃO DE TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS FIXOS TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA NO ÂMBITO DO PRONAMPE. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC ACRESCIDA PERCENTUAL DE ATÉ 6% AO ANO. ESTRUTURA LEGAL DO PROGRAMA QUE PERMITE TAL CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE DA PACTUAÇÃO CONTRATUAL.2. FASE DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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16ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Henrique Miranda
Composição: Luiz Henrique Miranda (presidente); Francisco Carlos Jorge; José Laurindo de Souza Netto; Marco Antonio Massaneiro; Victor Martim Batschke; Davi Pinto de Almeida (convocado).
Secretaria: 16ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.