Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Incompatibilidade eleitoral. Prefeito. Tribunal Superior Eleitoral. Embargos infringentes. Recurso eleitoral para o S.T.F. 1) Não é manifestamente inconstitucional o art. 2º da L. 3.506, de 1958, que regula a incompatibilidade eleitoral dos prefeitos, porque não criou nôvo caso de inelegibilidade. Inconstitucionalidade do art. 54 da L. 2.550 de 1955, na parte em que instituiu embargos infringentes das decisões do Tribunal Superior Tribunal Eleitoral.
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Decisões da base.