Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LITISTIPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPOSTA NOVA CONDUTA APÓS A INTERRUPÇÃO DA PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA DO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. WRIT 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. A defesa sustenta a ocorrência de litispendência entre duas ações penais instauradas pela suposta prática do delito previsto no -B art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A caracterização da litispendência, no processo penal, pressupõe a identidade das partes, do pedido, da causa de pedir e, sobretudo, do fato histórico imputado. Não basta, para tanto, a mera coincidência de capitulação jurídica. 4. No caso, embora ambas as ações penais atribuam ao recorrente a prática de condutas relacionadas ao armazenamento de imagens e vídeos pornográficos relacionados a crianças e adolescentes, os elementos até então coligidos apontam, em tese, para eventos fáticos distintos, ocorridos em períodos diversos e vinculados a contextos igualmente diferentes. 5. A narrativa acusatória indica, em princípio, a prática de nova conduta após a descoberta anterior de material ilícito, em nova investigação, circunstância que, em crimes permanentes, pode revelar delito autônomo, e não mera continuidade do mesmo fato delituoso. 6. Para reconhecer a alegada identidade de imputações e afastar a conclusão das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária. 7. Agravo regimental não provido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.