Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEJEM. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Irresignação reflete tentativa de rediscussão de mérito, o que é vedado em sede de aclaratórios. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos se a fundamentação adotada for suficiente para decidir a lide. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Alegação de obscuridade quanto à incidência da verba na base de cálculo das férias. Vício configurado. Verba de natureza remuneratória habitual que integra a base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Necessidade de esclarecimento quanto ao alcance da expressão "férias". Remuneração percebida durante o gozo do descanso anual que já é regularmente paga pela Administração. Vedação ao bis in idem. Eventual inexistência de diferenças ou hipótese de "liquidação zero" que deve ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.