Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Apelação Cível. Ação Anulatória. IPTU. Pretensão à declaração de nulidade de lançamento do IPTU, exercício 2014, pelas regras constantes na Leis Municipais n. 8.421/13, 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013, que alteraram os parâmetros de cálculo do IPTU/2014. Sentença de 1º grau que julgou “procedente a presente AÇÃO ANULATÓRIA para declarar a nulidade do lançamento tributário, face à ilegalidade e à inconstitucionalidade das Leis nºs 8.464/2013 e 8.473/2013 (…)”. A controvérsia cinge-se à aplicação das Leis Municipais nº 8.421/13, 8.464/2013, 8.473/2013 e 8.474/2013, que alteraram o regramento do IPTU. Inconstitucionalidade afastada. Julgamento pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça. Precedente obrigatório. A sentença recorrida diverge do entendimento firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 0002526-37.2014.8.05.0000, nº 0002398-17.2014.8.05.0000, nº 000255235.2014.8.05.0000 e nº 0002641-58.2014.8.05.0000, o que impõe o provimento do presente recurso da Municipalidade e, em consequência, reformar a sentença para julgar improcedente o pleito autoral. Recuso provido.
Sentença de 1º grau que julgou “procedente a presente AÇÃO ANULATÓRIA para declarar a nulidade do lançamento tributário, face à ilegalidade e à inconstitucionalidade das Leis nºs 8
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.