Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, entendo ser o caso de declinar da competência para conhecer e julgar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Juiz Federal da Seção Documento eletrônico VDA41584766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 17/05/2024 18:56:51 Código de Controle do Documento: 4fd0f71e-6658-42c1-8376-0d87293dd82b Judiciária do Distrito Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41584766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 17/05/2024 18:56:51 Código de Controle do Documento: 4fd0f71e-6658-42c1-8376-0d87293dd82b
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.